Acesso à informação
Transparência
Publicações de natureza pública organizadas por ano e mês.
Base normativa. Esta área é destinada à divulgação mensal das receitas e despesas de natureza pública exigidas pela Resolução CNJ nº 215/2015, em sua redação vigente, especialmente após a Resolução CNJ nº 670/2025. A estrutura contempla a parcela pública dos emolumentos, fundo de reaparelhamento, fundo de compensação e outros fundos especiais, conforme a classificação aplicável.
Proteção da parcela privada. A página não se destina à divulgação da remuneração pessoal do delegatário, da parcela privada dos emolumentos ou de despesas privadas, sem prejuízo do acesso pelos órgãos de controle e das hipóteses de acesso por terceiro legitimamente interessado previstas na regulamentação.
Referências normativas
Para consulta da regulamentação vigente, acesse os atos oficiais do Conselho Nacional de Justiça.